DIREITO PODE E DEVE SER EXERCIDO E GARANTIDO  PARA TODA E QUALQUER PESSOA

Integrantes das FFAA de um país têm o direito de formar um sindicato, disse o Tribunal.

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Em face de Associações Militares formularem a intenção de criarem o SINDMIL (SINDICATO DE MILITARES), vem sendo grande o embate sobre a permissibilidade da constituição de um corpo jurídico dentro deste contexto, uma vez que, segundo graduados especializados, não existe essa possibilidade de forma constitucional que dê aos militares a viabilidade da constituição de um Sindicato Militar.

No entanto, um outro segmento de graduados, insiste que esse direito existe e foi formulado pela Corte Européia (órgão independente e internacional), estabelecido na França que assegura que o Estado não pode simplesmente retirar a garantia de determinadas profissões. O direito é garantia a ser dada para todos, ainda que em escalas diferenciadas.

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No Brasil, um dos defensores dos graduados desse direito observado pela Corte Europeia é o Veterano militar George Brito, que busca com o apoio de outras lideranças  como o Veterano militar (SO FN) Ubirajara Rocha, Presidente Nacional da Associação Brasileira Bancada de Militar Praça - ABBPM - situada no Rio de Janeiro e que vem implementando esforços baseado nos direitos internacionais concedidos.

Segundo eles e demais associações que compõe o Alto Comissariado, (matéria divulgada pelo Bancada News), a Corte Europeia e sua decisão é o baluarte a qual os que aprovam a criação de um Sindicato Militar no Brasil, se baseiam e buscam respaldo jurídico para o seu cumprimento, no qual afirmam que as normas constitucionais restritivas são direcionadas ao pessoal militar da ativa e da reserva, não citando os reformados que embora continuem militares estão isento da obrigatoriedade do serviço militar (não podem mais ser convocados em casos de beligerância ou estado de guerra), estando assim, livres das obrigações e da responsabilidade de atuação sobre a força da farda e dentro dos direitos de toda e qualquer categoria que compõe o Classificação Brasileira de Ocupação - CBO - do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, podendo de igual forma pleitear os seus direitos através de um sindicato militar.

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