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ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES

Corpo jurídico da Revista Bancada News disponível aos nossos leitores e seguidores nas questões militares e interpretações dos seus direitos

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ADVOCACIA PRESENTE NAS CONQUISTAS DE AÇÕES MILITARES

A capacitação formada em faculdades por militares das Forças Armadas que passaram a buscar conhecimento nas questões de Leis controversas, acabou por permitir o avanço nas conquistas jurídicas em muitos casos em que se fez necessário o emprego de seus recursos, reparando injustiças e outorgando aos graduados direitos até então estacionados sem que ninguém fizesse nada pelos mesmos.

A formação de Graduados militares nas áreas de direito, permite até hoje reparações com aval de juízes e meios concedidos pela Constituição de direito a todos através do trabalho e empenho desses profissionais, conhecedores das dificuldades que os militares e pensionistas tem em obter a reposição de seus direitos entre outros.

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Dr. Jairo Piloto

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INFORMES JURÍDICOS

A equipe jurídica da Revista Bancada News com associação do LIDERANÇAS REGIONAIS desenvolve um trabalho de ação e informação nos assuntos de interesse dos militares conforme o recente post no grupo da REVISTA BANCADA NEWS discriminado abaixo: 

" Militares Inativos das FFAA q foram p/ inatividade antes de 24/05/2013 e que teriam adquirido Licença Especial não gozada ou o tempo computado em dobro não influenciou a passagem p/ inatividade, à luz do Art. 14, inciso I da Portaria Normativa/MD n° 31 de 24/05/2018 o direito à conversão em pecúnia estaria prescrito, contudo , conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial ( STJ e tribunais ), os precedentes informam q como houve o reconhecimento do direito pela Administração Pública, houve a renúncia do prazo prescricional . Desta forma, o termo inicial da prescrição é reiniciado a contar de 24/05/2018 ( mais 5 anos ). Em síntese: mesmo àqueles q foram p/ inatividade há mais de 5 anos têm o Direito da conversão do tempo excedente em pecúnia. Na via Administrativa será indeferido o pleito, somente no judiciário !!! O direito não socorre aos que dormem. Jairo Piloto - Advogado (91) 9 8290-1471 "

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ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS

30/05/2021

PARECER Nº 382/2021

ACESSE DOCUMENTO SOB RÁPIDA EXPLANAÇÃO DO PARECER Nº 382/2021 FEITA PELO DR, JAIRO PILOTO E DE INTERESSE DO PESSOAL DO EXERCITO BRASILEIRO.

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ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS

01/06/2021

INFORMES JURÍDICOS
PECÚNIA DE FÉRIAS

Próxima orientação jurídica p/ nosso público da família militar: conversão em pecúnia de férias não gozadas + Adicional de Férias (incluído as férias de " recruta" ), para militares q foram p/ inatividade há mais de 5 anos. Direito também abarca os sucessores do militar falecido (Pensionistas) Jairo Piloto - Advogado. Cel (91) 9 8290-1471

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ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS

02/06/2021

CHQAO
Extrato do whatsApp

Sobre a aplicação das sentenças e acórdãos recentes no âmbito dos Juizados Especiais Federais p/ equivalência do CAS p/ Altos Estudos I (CHQAO), vamos fazer as adaptações na tese p/ contemplar os STs não promovidos , pois, as condições jurídicas e fáticas na época de realização do CAS eram idênticas àqueles militares q foram promovidos ao QAO. A única distinção refere sobre a inexistência de vagas suficientes p/ promoção ao QAO p/ contemplar todos os militares incluídos no QA nessas épocas. Isto posto, entendo que o CAS (no passado) tinha dois reflexos jurídicos. 1) majoração no AHM e 2) possibilidade de promoção ao QAO. Nesta ação, não se estará a perquerir promoção, mas, o mesmo tratamento jurídico conferido aos promovidos em relação a majoração do AHM p/ os STs não promovidos. Jairo Piloto - Advogado. Cel (91) 9 8290-1471

PECÚNIA DE FÉRIA NÃO GOZADAS
Férias de Recrutas

 

 

A questão jurídica principal da conversão em pecúnia das Férias não gozadas e o terço constitucional ( férias de recruta ) é derrubar a prescrição quinquenal estabelecida ilegalmente na Portaria do MD. Não observaram a jurisprudência pacificada do STJ e demais tribunais.

Com a publicação da Portaria do MD de 2019 , reconhecendo o direito à conversão em pecúnia das Férias não gozadas, houve, a renúncia do prazo prescricional (idem lógica jurídica da LE).

Aplicação do princípio action nata(importante princípio do direito a ser observado na elaboração das leis e demais atos normativos). Jairo Piloto - Advogado. Cel (91) 9 8290-1471

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ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS

04/06/2021

AÇÃO JUDICIAL POR PRISÃO DE MILITAR
NA CASA DO MARINHEIRO

Protocolada em 02/06/2021 Contrarrazões ao Recurso de Apelação da AGU. União foi condenada na sentença a indenizar o autor em R$ 15.000,00 , por ter ficado 3 dias detido ilegalmente (Sgt da Base ADM do CMN). O direito não socorre aos que dormem. Jairo Piloto - Advogado. Especialista em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário. Pós Graduando em Direito Militar. Cel (91) 9 8290-1471.

 

Com esses fundamentos no ART 65 da lei 9.784/99 (inocorrência de prescrição), c/c o RE 603116/RS-STF, entre outros dispositivos legais e constitucionais , é partir direto p/ o judiciário com uma "Ação anulatória de ato ADM c/c indenização de danos morais", p/ as prisões ou detenções disciplinares, ambas ilegais p/ os membros das FFAA (penas privativas de liberdade)
[21:01, 03/06/2021] Dr Jairo Piloto: Entendo a aplicabilidade deste dispositivo da LPA, considerando a INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 4.346, DE 26/08/2002
(REGULAMENTO DISCIPLNAR DO EXÉRCITO – RDE) - com fundamento no RE Nº 603116/RS, TEMA 703-STF. Jairo Piloto - Advogado Cel (91)  9 8290-1471

 

Lei 9.784/99 (LPA): Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo , a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção

 

Um RE  (Recurso Extraordinário - 603116-STF ), reconhecida a repercussão geral pelos Ministros da mais alta corte do país, ou seja, com efeitos erga omnes (para todos), é mais do que suficiente p/ caracterizar as " circunstâncias relevantes " preconizadas no ART 65 da lei 9.784/99. Entendo que está devidamente demonstrado o interesse processual p/ a demanda anulatória do ato administrativo e reparação civil (danos morais).

 

Jairo Piloto - advogado. Cel (91) 9 8290-1471

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS

Conversão em pecúnia de férias não gozadas ( incluindo as férias de recruta) p/ militares inativos (ou seus sucessores - Pensionistas) que foram p/ inatividade e tempo computado excedente não influenciou para a Reserva ou Reforma.

 

Detalhe importante : como houve o reconhecimento do direito por parte da Administração Pública através da Portaria Normativa n° 28/ GM-MD , de 3/05/2019 , houve a renúncia do prazo prescricional, logo, o prazo prescricional é reiniciado a contar de 03/05/2019 (mais 5 anos. Jurisprudência pacificada no STJ e Tribunais. Aplicação do princípio action nata ).

 

Assim,  militares que foram p/ inatividade há mais de 5 anos, têm o direito da conversão em pecúnia.

 

O direito não socorre aos que dormem. Jairo Piloto - Advogado. Cel (91) 9 8299-1471